STJ AREsp 2902845

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INDUÇÃO A ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). 2. O equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal, embora não possa ser imputado à parte recorrente, deve ser comprovado por meio idôneo. 3. A mera captura de tela, por si só, não é meio adequado à comprovação da falha em comento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR para desafiar decisão do Presidente desta Casa de Justiça, proferida às e-STJ fls. 861/862, e integrada por decisão às e-STJ fls. 885/889, em que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Sustenta a parte agravante que foi induzida a erro, visto que o sistema eletrônico do Tribunal de origem indicava como data final do prazo recursal o dia 11/02/2025, de modo que deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto na referida data, em observância aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva e diante da presunção de veracidade e confiabilidade dos atos processuais eletrônicos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 907/908. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INDUÇÃO A ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). 2. O equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal, embora não possa ser imputado à parte recorrente, deve ser comprovado por meio idôneo. 3. A mera captura de tela, por si só, não é meio adequado à comprovação da falha em comento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.