STJ HC 1047454

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEFE MICHAEL HORA FERREIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, no regime fechado. Após a certificação do trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal, o qual foi julgado improcedente. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 138): REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA O USO DE ALGEMAS EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB O Nº 201900318105. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Nesta impetração, sustenta a defesa a inobservância do disposto na Súmula Vinculante n. 11 e no art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que não foi devidamente justificada a necessidade de o acusado permanecer algemado durante a realização do seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Além disso, aponta outra nulidade, consubstanciada no desrespeito ao princípio da publicidade em razão da proibição de acesso ao Plenário de julgamento. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, sob o argumento de que foi indevidamente valorada a culpabilidade do acusado. Contra a decisão de e-STJ fls. 152/156, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual sustenta que, ao contrário do que foi decidido, a análise da pretensão formulada no writ prescinde do reexame de elementos probatórios. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.