STJ RHC 222593
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Monitoramento Eletrônico. descumprimento. Regressão de Regime. Falta Grave. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. supostas FALHAS TÉCNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Livramento Condicional. Requisito Subjetivo não preenchido. Agravo regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a regressão de regime do agravante, de aberto para semiaberto, em razão de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2188380
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DIFERENCIAL DO ICMS - DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.…
STJ AREsp 2931696
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182…
STJ AREsp 2700180
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS.…
STJ AREsp 1925490
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA F…