STJ EREsp 2112607
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADE LABORATORIAL. ANÁLISES CLÍNICAS. MUNICÍPIO DO LOCAL DA COLETA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.