STJ AREsp 2495022

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR MASSA FALIDA DE OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E ARR ESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA . 7/STJ. NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o Tribunal estadual concluiu pela manutenção da tutela cautelar de indisponibilidade de bens, pois está justificada pela atuação da recorrente como administradora e controladora do grupo econômico, com poderes de movimentação financeira que teriam contribuído para o esvaziamento patrimonial. 3. O reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. É incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória, conforme Súmula nº 735 do STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO (HELOISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR MASSA FALIDA DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, APÓS A CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FALÊNCIA. PRETENSÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS DE EX- ADMINISTRADORA, CONTROLADORA E SÓCIA DE GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA POR AGÊNCIA REGULADORA (ANS), EM CONSEQUÊNCIA DIRETA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE ALCANÇADA POR HAVER ATUADO COMO CONTROLADORA DO GRUPO ECONÔMICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIABILIZADO O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL, CULMINANDO NA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS 21/06/2015, E QUEBRA. ATUAÇÃO TAMBÉM COMO ADMINISTRADORA DA EX- OPERADORA, NO PERÍODO DE 22/10/2008 A 04/12/2012, MANTENDO OS PODERES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE SUAS CONTAS APÓS O TÉRMINO DA GESTÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS POR ESTE COLEGIADO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065482-55.2021.8.19.0000, AO MANTER A INDISPONIBILIDADE ATÉ A APURAÇÃO FINAL DAS RESPONSABILIDADES EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, § 4º, III, E 24-A, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.656/98; ART. 50, DA RESOLUÇÃO ANS 316/2012, E ART. 82, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-ADMINISTRADOR, CONTROLADOR OU TERCEIRO ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, POR RESPONDEREM DIRETA E SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E MÁ GESTÃO DA SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DOS BENS QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, TAMPOUCO AFASTA O INTERESSE EM SUA CUMULAÇÃO COM O ARRESTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS CONFIRMA A UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ASSEGURA A EFICÁCIA DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ACASO CONFIGURADA. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC/15, CONFIGURADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 63) No presente inconformismo, HELOISA defendeu que não incide o óbice da Súmula n. 735/STF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR MASSA FALIDA DE OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E ARR ESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA . 7/STJ. NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o Tribunal estadual concluiu pela manutenção da tutela cautelar de indisponibilidade de bens, pois está justificada pela atuação da recorrente como administradora e controladora do grupo econômico, com poderes de movimentação financeira que teriam contribuído para o esvaziamento patrimonial. 3. O reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. É incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória, conforme Súmula nº 735 do STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.