STJ REsp 2184437
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Competência do Tribunal do Júri. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se buscava a desclassificação da imputação de homicídio doloso para homicídio culposo, com fundamento na ausência de dolo eventual. 2. Fato relevante. O agravante conduzia veículo automotor sob influência de álcool, em velocidade superior à permitida e na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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