STJ AREsp 2993402

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Paulo Rui de Godoy Neto contra a decisão de fls. 490/491, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve violação ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão do Tribunal de Justiça não teria apreciado ponto relevante, notadamente a aplicação do art. 2º do CDC, e porque o juízo de admissibilidade estadual não analisou o capítulo do apelo nobre fundado no cotejo jurisprudencial da alínea c, do art. 105, III, da CF, o que caracterizaria omissão; (II) o agravo em recurso especial destrinchou tópicos específicos de impugnação para cada argumento do decisório proferido e, ainda que o Tribunal a quo tenha sido omisso quanto à alínea c, o agravante inseriu capítulo próprio sobre o cotejo jurisprudencial, de modo que não incidem as Súmulas n. 284/STF e 182/STJ. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 506). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.