STJ HC 1040183

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. PRISÃO PENDENTE. Indeferimento de liminar NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DA Súmula N. 691 do STF. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em face de decisão de Desembargador que negou pedido de liminar em writ impetrado junto ao Tribunal de origem. 2. A defesa alega possibilidade de expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da condenada, para que o juízo executório possa analisar imediatamente os pedidos de detração penal e prisão domiciliar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A decisão do Desembargador foi fundamentada com lastro no caso concreto, além de aceitável a afirmação de que o constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano, de modo que deveria ser aguardada a análise das alegações pelo o colegiado. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese em epígrafe. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 127, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 544.418/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 547.757/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA NATIO DE OLIVEIRA contra decisão de minha relatoria proferia às fls. 175/179 , que indeferiu liminarmente o habeas corpus. No presente recurso, a defesa reitera as razões do mandamus, no sentido da possibilidade de expedição da guia de execução definitiva da agravante, independentemente do prévio recolhimento da condenada, para que o juízo executório possa analisar imediatamente os pedidos de detração penal e prisão domiciliar. Defende a possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula n. 691/STF. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Colegiado, com a concessão da ordem nos termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao agravo regimental (fl. 191). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. PRISÃO PENDENTE. Indeferimento de liminar NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DA Súmula N. 691 do STF. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em face de decisão de Desembargador que negou pedido de liminar em writ impetrado junto ao Tribunal de origem. 2. A defesa alega possibilidade de expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da condenada, para que o juízo executório possa analisar imediatamente os pedidos de detração penal e prisão domiciliar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A decisão do Desembargador foi fundamentada com lastro no caso concreto, além de aceitável a afirmação de que o constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano, de modo que deveria ser aguardada a análise das alegações pelo o colegiado. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese em epígrafe. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 127, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 544.418/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 547.757/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019.