STJ AREsp 2894694

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL SEM HABITE-SE. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A conclusão quanto à ausência de nexo causal e à insuficiência de provas de que a falta de habite-se tenha impedido o funcionamento do empreendimento está assentada no acervo probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por 3EMI EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME (3EMI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELA POSTERIOR - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA ANTERIOR - ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Não comprovado o nexo causal entre a conduta do locador e a frustração do negócio a ser implementado pelo locatário, deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização do locador pela frustração do negócio. 2- O artigo 322 do Código Civil dispõe que, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. (e-STJ, fl. 615) Os embargos de declaração de 3EMI foram rejeitados (e-STJ, fls. 646-651). Nas razões do agravo, 3EMI apontou (1) insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de conhecimento; (2) inconformismo com o reconhecimento de duplicidade de interposição e preclusão consumativa registrado em segundo juízo de admissibilidade. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL SEM HABITE-SE. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A conclusão quanto à ausência de nexo causal e à insuficiência de provas de que a falta de habite-se tenha impedido o funcionamento do empreendimento está assentada no acervo probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.