STJ Rcl 49382

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. TEMA N. 1.300/STJ. AUSÊNCIA DE JULGADO NESTA CORTE A SER PROTEGIDO P ELA VIA PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.