STJ AREsp 1833808

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Adalberto José Kaspary Filho e outra contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguinte fundamentos: (I) incidência da Súmula n. 7/STJ; e (II) pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo nobre pela alínea do c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Em suas razões, parte agravante alega que "não há, portanto, questão fática alguma a ser apreciada. O que se busca no presente feito é unicamente definir se é possível a limitação dos cálculos a 2006, mesmo que a questão esteja preclusa, porquanto não invocada no processo de conhecimento, inobstante a contestação tenha sido apresentada apenas em 2007. Certo é, portanto, que inexiste óbice à análise de mérito. Assim, afastada a incidência do Verbete nº 7/STJ à hipótese, nos termos expostos, é necessário que se reconheça o cabimento do presente recurso também com arrimo na alínea c do permissivo constitucional, na medida em que devidamente realizado o cotejo analítico apto a abrir essa via recursal" (fl. 1.163). No mais, reitera as razões do apelo especial. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.175). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.