STJ HC 1020614
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. aplicação da Minorante do tráfico privilegiado. possibilidade. Regime Aberto. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. cabimento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
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STJ HC 967314
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