STJ AREsp 1169603

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO (LEI N. 8666/1993, ART. 25, II). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.