STJ AREsp 2735588
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREVERSÍVEL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em atendimento ao parto da autora que resultou em lesão irreversível na criança. 2. Nesse…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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