STJ AREsp 2694951

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo que impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Conhecimento do recurso. 2. Juros de mora em cumprimento individual de sentença coletiva incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. Tema 685/STJ. Responsabilidade contratual. 3 . Atualização monetária de débito judicial de expurgos inflacionários deve incluir os planos econômicos posteriores. Correção monetária plena. Tema 891/STJ. Base de cálculo sobre o saldo existente ao tempo do plano econômico originário. 3. Acórdão em consonância com jurisprudência pacificada desta Corte Superior sob o rito dos recursos repetitivos. Manutenção do julgado. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB) contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. No recurso especial, o BB (e-STJ, fls. 628 a 643), apontou violação dos arts. 240 e 503 do Código de Processo Civil; 405 do Código Civil; e 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Sustentou, em síntese, que (1) os juros moratórios devem incidir a partir da citação no cumprimento individual de sentença, e não da citação na ação civil pública; e (2) a atualização monetária do débito deve ocorrer pelos índices próprios da caderneta de poupança, com a exclusão dos planos econômicos subsequentes (Collor I e Collor II), sob pena de ofensa à coisa julgada. O Tribunal gaúcho negou seguimento ao recurso quanto ao termo inicial dos juros de mora, por conformidade com o Tema 685/STJ, e não admitiu o recurso quanto às demais questões, com base na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que o recorrente não impugnou o reconhecimento de inovação recursal sobre temas autônomos (e-STJ, fls. 724 a 729). No presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 799 a 806), o BB alega que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados, defendendo a inaplicabilidade da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois seu recurso especial versava sobre matéria diversa daquela reputada como inovação recursal. Foram apresentadas contrarrazões por ALSEU (e-STJ, fls. 859 a 862), sustentando a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo que impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Conhecimento do recurso. 2. Juros de mora em cumprimento individual de sentença coletiva incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. Tema 685/STJ. Responsabilidade contratual. 3 . Atualização monetária de débito judicial de expurgos inflacionários deve incluir os planos econômicos posteriores. Correção monetária plena. Tema 891/STJ. Base de cálculo sobre o saldo existente ao tempo do plano econômico originário. 3. Acórdão em consonância com jurisprudência pacificada desta Corte Superior sob o rito dos recursos repetitivos. Manutenção do julgado. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.