STJ HC 878187
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 580 DO CPP. PARÂMETROS PARA A FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. LICITUDE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE COM FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: VETO À REUTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE (TEMA 712/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à verificação do tráfico…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3028371
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts.: 544, § 4º, I, do CPC/1973; 932, III, do CPC/2015; e…
STJ REsp 2203190
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cab…
STJ AREsp 2759479
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCO…
STJ AREsp 3008750
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugna…