STJ AREsp 2900472

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional a decisão que enfrenta adequadamente a controvérsia, ainda que contrariamente à tese da parte recorrente, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 2. Afastar a conclusão do Tribunal estadual, que resultou na desconsideração do laudo pericial, importa em inevitável reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA (MARCELO VIANA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO FUNDAMENTO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGANTE PELA PROCEDÊNCIA DOS SEUS EMBARGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. O RECURSO MERECE EM PARTE PROSPERAR. TESE DEFENSIVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COLACIONADOS PELO EXECUTADO QUE POSSUEM DATA E VALORES DIVERSOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE, NO PRESENTE CASO, EXTRAPOLOU O OBJETO DA PERÍCIA E FORMULOU JUÍZO DE VALOR QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO (NÃO PAGAMENTO) QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO EXECUTADO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À COTA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 05/07/2018, O PRÓPRIO EXEQUENTE A EXCLUIU DA ÚLTIMA PLANILHA DO DÉBITO COLACIONADA AOS AUTOS, TAMBÉM DEIXANDO DE APRESENTAR O BOLETO, APÓS INSTADO A FAZÊ-LO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM RATEADAS (80% PELO EMBARGANTE 20% PELO EMBARGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE CONTRÁRIA (EMBARGANTE 10% DO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE E EMBARGADA 10% DO EXCESSO ORA RECONHECIDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA EXCLUIR O VALOR CORRESPONDENTE À COTA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 05/07/2018, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (e-STJ, fls. 379/380) Os embargos de declaração de MARCELO foram rejeitados (e-STJ, fls. 413-419). Nas razões do agravo, MARCELO VIANA sustentou (1) afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (2) violação do art. 371 do CPC, pela desconsideração do laudo pericial e do princípio da aquisição processual; (3) necessidade de processamento do REsp e julgamento conjunto, com admissão do apelo pela correta valoração jurídica dos fatos (e-STJ, fls. 466-479). Houve apresentação de contraminuta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO (CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO) e-STJ, fls. 483-490 . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional a decisão que enfrenta adequadamente a controvérsia, ainda que contrariamente à tese da parte recorrente, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 2. Afastar a conclusão do Tribunal estadual, que resultou na desconsideração do laudo pericial, importa em inevitável reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.