STJ REsp 2227182

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ALDIVA DE MATOS (MARIA ALDIVA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO IPSEMG - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 300 do mencionado Digesto processual, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - A assistência à saúde disponibilizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG não se equipara àquelas fornecidas pelos Planos de Saúde Privados e, portanto, não abrange toda e qualquer espécie de serviço, mas, tão somente, aqueles objeto de regulamentação. - Ausente o indispensável requisito relativo ao fumus boni juris, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência. VV .DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO PREVISTOS EM REGULAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO PREVISTOS NAS TABELAS DE PROCEDIMENTOS DO IPSEMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE O IPSEMG, COMO AUTARQUIA ESTADUAL, ESTÁ OBRIGADO A FORNECER OS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS CARFILZOMIBE E DARATUMUMABE, NÃO PREVISTOS EM SUAS REGULAMENTAÇÕES INTERNAS E TABELAS DE PROCEDIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LCE Nº 64/2004 E O DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/2002 IMPÕEM AO IPSEMG A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, INCLUSIVE ONCOLÓGICA, AOS SEUS SEGURADOS, ABRANGENDO OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, CONFORME NECESSIDADE ESPECÍFICA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO, AINDA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO OU REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 6. O RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE A PACIENTE JÁ APRESENTA GRAVES COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, O QUE REFORÇA O DEVER DO IPSEMG DE PROVER O TRATAMENTO PRESCRITO. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS COMPROMETERIA A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO IPSEMG, PREVALECENDO, PORTANTO, O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA SEGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IPSEMG, COMO PRESTADOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÁ OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS, AINDA QUE NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM SUAS TABELAS DE PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA DO SEGURADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 64/2004, ART. 85; DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/2002, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1730631/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/03/2021, DJE 15/03/2021; STJ, AGRG NO ARESP 87.799/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 12/08/2015; STJ, AGRG NO ARESP 492.007/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 02/06/2015. Os embargos de declaração opostos por MARIA ALDIVA foram rejeitados. Nas razões do presente recurso, MARIA ALDIVA sustentou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998; 6º, V, 14, 39, 47 e 51 do CDC, ao alegar, em síntese, que o tratamento foi prescrito diante da ineficácia de terapias anteriores, sendo que sua interrupção representa risco real e iminente de morte, tendo em vista a rápida progressão da doença, e que esta Corte firmou entendimento no sentido de que é dever do plano de saúde o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, principalmente de câncer. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.