Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-18publicado em 2025-12-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.