STJ Rcl 49979
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível a propositura de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão proferida por qualquer dos seus órgãos colegiados ou pelos ministros da própria Corte, por ausência de previsão legal e constitucional. 3. A jurisprudência…
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Direito Processual Penal. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. fundada suspeita. provas válidas. dosimetria da pena. fração da multirreincidência. ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. ga…
STJ AREsp 2968818
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