STJ AREsp 2867706

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Technipfmc do Brasil Ltda. contra decisum de fls. 1.582/1.584, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em suma, que (fl. 1.597): .. as Agravantes explicaram detalhadamente em suas razões de Agravo em Recurso Especial que a análise das alegações do Recurso Especial não depende do revolvimento do conjunto fático-probatório acostados aos autos - tanto a análise sobre a (i) legitimidade ativa das Agravantes (questão esta que está diretamente relacionada aos demais dispositivos infraconstitucionais que foram indicados como violados), quanto a análise sobre a (ii) divergência de interpretação que ensejou a interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da CRFB/88, conforme o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, que foi realizado à exaustão no Recurso Especial de fls. 1.480/1.503 -, razão pela qual não há que se falar na aplicação no Enunciado nº 7 da Súmula deste E. STJ ao presente caso. Pugna, assim, pelo afastamento do Enunciado n. 182/STJ. Sem impugnação (fl. 1.636). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.