STJ REsp 2224150

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DECISÃO EXTRA PETITA NÃO APRECIADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias suscitadas tempestivamente. 2. Houve sustentação tempestiva de que o acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação obstacularizou a reanálise de interlocutória não agravável e de tese meritória segundo a qual o julgamento teria sido proferido fora dos limites do pedido. Opostos embargos de declaração, os pontos não foram apreciados na Instância Ordinária. 3. Apelo nobre parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por VALDECIR GUILHERME SCHULZ BLASS (VALDECIR), contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUADRO DE PTOSE MAMÁRIA APÓS IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AO PASSO QUE O RÉU POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NO CASO EM APREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) APURAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA ORAL NÃO FOI IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, NO CASO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS, COM OBJETIVO ESTÉTICO (COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS) É DE RESULTADO. 5. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUALQUER QUE SEJA A HIPÓTESE, IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. ASSIM, NÃO BASTA QUE O AGENTE TENHA AGIDO CONTRARIAMENTE À LEI OU AO DIREITO, OU QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO DANO. É NECESSÁRIO QUE SE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ILICITUDE DA AÇÃO E O MAL CAUSADO. 6. NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS, DE FORMA GERAL, SE PRESUME A CULPA DO CIRURGIÃO PELO NÃO ALCANCE DO RESULTADO PROPOSTO, POIS ESTA INTERVENÇÃO OBJETIVA A MUDANÇA DE PADRÃO ESTÉTICO DA PESSOA, AO EMBELEZAMENTO PURO E SIMPLES, CONSTITUINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 7. EM QUE PESE OS SEIOS TENHAM FICADO APARENTEMENTE SIMÉTRICOS E MAIORES, NÃO OCORREU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ QUE O ASPECTO DE SEIO CAÍDO (PTOSE MAMÁRIA) PERMANECEU MESMO COM A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TAMBÉM NÃO APONTAM QUE O RÉU TENHA DEVIDAMENTE INFORMADO A AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALTA DE ÊXITO DO PROCEDIMENTO CONTRATADO PARA REPARAR O APARÊNCIA CAÍDA DAS MAMAS. 8. MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO MORAL, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS DESPROVIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, DE FORMA DETALHADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUESTÃO, SEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A SEREM CORRIGIDAS, COMPLEMENTADAS OU EXPLICITADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, INVIABILIZANDO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, REVELANDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. 5. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO INDIQUE OS ARGUMENTOS E RAZÕES QUE EMBASAM O SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ART. 93, IX, DA CF. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DECISÃO EXTRA PETITA NÃO APRECIADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias suscitadas tempestivamente. 2. Houve sustentação tempestiva de que o acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação obstacularizou a reanálise de interlocutória não agravável e de tese meritória segundo a qual o julgamento teria sido proferido fora dos limites do pedido. Opostos embargos de declaração, os pontos não foram apreciados na Instância Ordinária. 3. Apelo nobre parcialmente provido.