STJ AREsp 2898402

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. REEXAME DE PROVAS E CLAÚSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A qualificação jurídica pretendida sobre boa-fé e anterioridade da aquisição demanda reexame dos fatos e provas delineados pelas instâncias ordinárias, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A controvérsia sobre a posse e a eficácia do compromisso de compra e venda sem registro exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 85, § 2º, do CPC, incidem preferencialmente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando ausente o cotejo analítico, com demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação da lei federal. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 483): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO EMBARGADO, EXEQUENTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 373, CPC. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.