STJ HC 1037939

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pondera, de início, que "o caso em tela descreve um claro constrangimento ilegal sofrido pelo então paciente ora agravante, pois a defesa colacionou junto ao pedido decisões específicas proferidas por este STJ que se aplicam perfeitamente apo caso em tela, merecendo que ao menos o Habeas Corpus seja apreciado pelo colegiado" (fl. 310). No mais, basicamente reitera a sua compreensão de que o réu deve ser absolvido, porque "foi condenado com base exclusivamente no depoimento prestado pelo corréu, depoimento este que teve alterado sua versão por algumas vezes durante o transcorrer do processo" (fl. 315). Subsidiariamente, afirma que não foram apontados argumentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que, em síntese, seja proclamada a absolvição do réu. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução da reprimenda a ele imposta. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.