Decisão · STJ

STJ REsp 2063643

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-27publicado em 2025-12-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. TEMA 1.182/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.