STJ RHC 224334
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade Processual. Nomeação de Defensor Dativo. Ausência de Prejuízo. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade processual a partir da fase de alegações finais, em razão de suposta ausência de defesa técnica válida. 2. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 83 do STJ
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