STJ RHC 193327
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. condenação por peculato. Nulidade absoluta. tese não suscitada oportunamente. preclusão temporal sui generis. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, após acolher parcialmente embargos de declaração, manteve o não conhecimento do recurso em habeas corpus com fundamento na ocorrência de preclusão temporal. 2. Os agravantes foram condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 100…
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