STJ AREsp 2820823

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA TURMA, JULGADO POR MAIORIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao parcelamento da restituição, o v. acórdão foi claro ao pontuar que este deve ocorrer em parcela única. Assim, não há falar em vício do acórdão ensejador de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Conforme o entendimento recente desta Terceira Turma, a restituição dos valores pagos de forma parcelada é prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte no julgamento do Tema 577/STJ. Considerando a prevalência do CDC, deve ocorrer a imediata restituição dos valores pagos, mantendo-se a Súmula nº 543 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAP PARTICIPAÇÕES LTDA. (GAP) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA) - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS ALTERNATIVOS EM CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL - INDEFERIDO - O ADITIVO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM RESSALVAS, PELA AUTORA. MULTA DE 10% (RETENÇÃO VALORES) - MANTIDA - TAXA DE CORRETAGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA - DEFERIDO. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - MANTIDO - A RECORRENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO SOBRE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 284). No presente inconformismo, GAP defendeu que foi devidamente demonstrada a violação da legislação infraconstitucional, pleiteando o conhecimento do recurso especial quanto ao seu mérito. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA TURMA, JULGADO POR MAIORIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao parcelamento da restituição, o v. acórdão foi claro ao pontuar que este deve ocorrer em parcela única. Assim, não há falar em vício do acórdão ensejador de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Conforme o entendimento recente desta Terceira Turma, a restituição dos valores pagos de forma parcelada é prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte no julgamento do Tema 577/STJ. Considerando a prevalência do CDC, deve ocorrer a imediata restituição dos valores pagos, mantendo-se a Súmula nº 543 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.