STJ AREsp 2890475
CIVILPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. MORA NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA (HRH ILHA DO SOL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a rejeição das excludentes de responsabilidade civil por caso fortuito ou força maior. O Tribunal de origem concluiu pela…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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