STJ REsp 2229417

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE MANDATO. CLÁUSULA AD EXITUM. CABIMENTO. MULTA IMPOSTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. APELO NOBRE PROVIDO. 1. O contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico 2. Não se tratando de embargos declaratórios, não há falar em imposição da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO RANGEL EFFTING (FRANCISCO), contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO BANCO RÉU. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO DE RITOS. MÉRITO. AVENTADA A INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE ACOLHIDA. DEMANDA RESTRITA AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ATRELADA À RESCISÃO DO CONTRATO. REMUNERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ESTIPULAÇÃO POR FASES DO PROCESSO. FIXAÇÃO CLARA E QUE PERMANECEU VIGENTE POR APROXIMADAMENTE DEZENOVE ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE APELADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS APENAS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONTRATO QUE PERMANECEU VIGENTE POR DEZENOVE ANOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EMBORA EM SENTIDO DIVERSO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIR EXPRESSAMENTE CADA FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA. ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foi apresentada contraminuta ao apelo nobre (e-STJ fls. 727-731). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE MANDATO. CLÁUSULA AD EXITUM. CABIMENTO. MULTA IMPOSTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. APELO NOBRE PROVIDO. 1. O contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico 2. Não se tratando de embargos declaratórios, não há falar em imposição da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 3. Recurso especial provido.