Decisão · STF

STF Rcl 53186 AgR-segundo-EDv-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2022-08-22publicado em 2022-08-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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