Decisão · STF

STF RHC 208530 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-07-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Remição de pena. 3. Dúvida sobre a quantidade de dias trabalhados, a ser solvida pela prestação de novas informações. 4. Programa de leitura de livros literários. 5. Agravo regimental desprovido.

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