STF ARE 1328454 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito sucessório. Não ocorrência de trânsito em julgado. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 809. Correta aplicação da modulação conferida no julgamento do tema. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.