STF ARE 1368957 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade fiscal. Mudança da fórmula de cálculo. 3. Reexame de matéria fática e legislação local (Leis Municipais 503/1984, 2.188/2017 e 2.242/2018). 4. Ofensa reflexa. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.