Decisão · STF

STF HC 216923 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-22publicado em 2022-08-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO DE ORDEM QUE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AO AGRAVANTE: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →