Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-08-22publicado em 2022-08-24
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.