Decisão · STF

STF RE 939557 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-07-01

TRIBUTÁRIO

Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem. 3. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Omissão configurada. 4. Embargos de declaração acolhidos. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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