Decisão · STF

STF HC 217344 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-22publicado em 2022-08-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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