Decisão · STF

STF RE 1382784 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-22publicado em 2022-08-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO INVASIVO DE PELE COMPROVADO EM LAUDO MÉDICO. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS: NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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