STJ HC 1046709

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cár cere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a reiteração delitiva do agravante, o qual responde a outras duas ações penais por fatos similares ao apurado no presente processo. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCEL THIEGO ANTUNES ZAMBERLAN contra a decisão deste relator que denegou a ordem (e- STJ fls. 95/100). Consta dos autos que o paciente foi preso pela suposta prática do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal), pois transportava, "em companhia do custodiado Caique Ariel Barbosa, aproximadamente 10.000 (dez mil) maços de cigarros de procedência estrangeira sem autorização legal" (e-STJ fl. 7). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 15/16): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS (ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. .. - A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, sobretudo pelo fato de que o paciente responde a processos por fatos similares. Destes elementos emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. Assim, para a garantia da ordem pública, forçoso considerar que não atende aos requisitos legais para fazer jus à revogação da prisão preventiva. - Como sedimentado em farta jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC nº 1.004.185/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, D Je de 18/8/2025; AgRg no RHC n. 215.423/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 15/8/2025). .. - Habeas corpus denegado. Na impetração, alegou a defesa falta de fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar. Salientou que o Ministério Público, por ocasião da audiência de custódia, foi favorável à aplicação de medidas cautelares alternativas. Diante disso, pleiteou, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do writ, asseverando que inexiste justificativa idônea para a segregação antecipada do agravante. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cár cere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a reiteração delitiva do agravante, o qual responde a outras duas ações penais por fatos similares ao apurado no presente processo. 3. Agravo regimental desprovido.