STJ HC 1031367

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora a pena tenha sido fixada definitivamente em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias- multa, foi fixado o regime prisional inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Não há falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre no presente caso. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON FELIPE DE ASSIS RODRIGUES contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da configuração indevida de substituição à revisão criminal. Nas razões do agravo, a defesa sustenta o cabimento do habeas corpus substitutivo em hipóteses excepcionais. No mais, repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando violação da Súmula n. 269 do STJ, por imposição de regime inicial fechado apenas em razão da reincidência, a despeito da pena inferior a 4 anos e ausência de outras circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis. Alega, ainda, desproporcionalidade e desconformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para readequar o regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora a pena tenha sido fixada definitivamente em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias- multa, foi fixado o regime prisional inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Não há falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre no presente caso. 4. Agravo regimental improvido.