STJ HC 1043911

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como analisar o pedido de prescrição da pretensão punitiva, se inexistem nos autos cópia de qualquer decisão ou acórdão proferidos pelas instâncias ordinárias. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira ine quívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. É ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com documentos necessários à compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo em vista a deficiência na instrução. No presente agravo regimental, o agravante reitera a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção de sua punibilidade. Colaciona, nesta oportunidade, as contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo a recurso especial interposto pela defesa. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como analisar o pedido de prescrição da pretensão punitiva, se inexistem nos autos cópia de qualquer decisão ou acórdão proferidos pelas instâncias ordinárias. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira ine quívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. É ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com documentos necessários à compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido.