STF RMS 37780 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. Arrolamento do Ministro de Estado da Economia no polo passivo. Incabível. 4. Liberação de crédito pela instituição financeira oficial a empresário. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.