STJ AREsp 2995558

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 3.157): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição do agravo regimental (fls. 3.163/3.168), o agravante sustenta que a revisão foi conhecida e julgada improcedente, sendo desnecessária a menção expressa ao art. 621, I, do CPP no recurso especial. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido teria analisado o dispositivo, e que eventual ilegalidade na produção da prova ensejaria concessão de habeas corpus de ofício. Pugna, com isso, pelo provimento do agravo regimental, com consequente juízo de retratação para o conhecimento e o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido.