STJ AREsp 2600196

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182 /STJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 774/776). A agravante dispõe que não se aplica a Súmula 182/STJ, pois ficou evidenciado que todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente impugnados. Adicionalmente, o recurso especial apresentou um embasamento jurisprudencial consistente, reforçando a sua admissibilidade. Portanto, ambos o agravo e o recurso especial devem ser conhecidos, uma vez que cumpriram integralmente os requisitos de admissibilidade. Solicita-se, então, que seja realizada a análise do mérito apresentado no recurso especial, buscando o seu provimento final (fl. 786). Ao final da peça recursal, pugna seja reconsiderada a r. decisão, de modo que se processe e dê provimento ao recurso especial interposto, nos mesmos termos expostos nas fls. 702-712/STJ (fl. 786). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182 /STJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.