STJ HC 983152
PROCESSUALDireito Penal. Habeas Corpus. Comutação de pena. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Vedação à concessão de comutação sucessiva. Ordem denegada. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau e indeferiu a comutação de pena ao paciente com base no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, sob o fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado por comutação de pena em decreto anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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