STJ AREsp 3009292

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorr ido reconheceu a abusividade e o desequilíbrio contratual nas cláusulas penais estipuladas unilateralmente, justificando a inversão da cláusula penal em razão da rescisão contratual indevida pela empresa contratante. 2. A modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que o dissídio jurisprudencial não pode ser analisado sem o reexame de fatos e provas. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA." "CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE ADVERSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. BENESSE MANTIDA." "CONTRATO DE SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENO DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS ATÉ A INTEGRAÇÃO. ATRASO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO À RÉ. INTEGRAÇÃO QUE DEPENDIA DA DISPONIBILIDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORA QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO DOS COLABORADORES EM DATA POSTERIOR AO DEFINIDO NO CONTRATO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO IMPUTA A RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. AVENÇA, ADEMAIS, QUE FIXCOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA EM ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. FUNDAMENTO QUE AFASTA, IGUALMENTE, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS." "PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE CABIA À RÉ, COM POSTERIOR ABATIMENTO NA MEDIÇÃO. EQUIPAMENTOS FORNECIDOS QUE SE MOSTRARAM INAPROPRIADOS AO USO. AUTORA QUE ALEGOU TER LOCADO O MAQUINÁRIO PARA CONTINUIDADE DAS OBRAS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO DE ABATIMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS BOLETOS DE LOCAÇÃO. MORA NA ENTREGA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA PREJUIDICIAL AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA PRATICADA PELA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO PONTO." "OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE EPI"S CONTRATUALMENTE IMPUTADA À AUTORA. MERA LIBERALIDADE DA RÉ EM FORNECER OS EQUIPAMENTOS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO." "FALTA DE SINALIZAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO QUE REVELA TER ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO IMPUTADO À RÉ." "MATERIAIS PARA USO NA OBRA QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS PELA RÉ COM BASE NA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASOS REITERADOS. DEMORA NO AGENDAMENTO DO CURSO OBRIGATÓRIO AO MESTRE DE OBRAS E AOS DEMAIS COLABORADORES. OBRIGAÇÃO DA RÉ. COMPORTAMENTO DESIDIOSO E NEGLIGENTE QUE IMPEDIU O REGULAR ANDAMENTO DAS OBRAS PELA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA PELA RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DA MOROSIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ATRASOS QUE NÃO SE DERAM POR ATOS PRATICADOS PELA AUTORA. DESÍDIA DA RÉ SIGNIFICATIVA PARA AS CONSTANTES PARALISAÇÕES. SEGUNDO CONTRATO RESCINDIDO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO" "QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO. RESCISÃO INDEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO." "DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. FATOS QUE NÃO SE REVELARAM A UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS, FORA DO ÂMBITO COPORATIVO, A ENSEJAR A MÁCULA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. JULGADO MANTIDO." "RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS." (e-STJ, fls. 762-763) Os embargos de declaração foram acolhidos, para fixação de juros e correção monetária incidentes sobre a cláusula penal (e-STJ, fls. 814-817). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 421 e parágrafo único do Código Civil, pois teria havido indevida intervenção judicial na autonomia privada para impor cláusula penal não pactuada e para hipótese diversa da prevista, em violação ao "pacta sunt servanda" e ao princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas. (ii) art. 421 e parágrafo único do Código Civil, pois o acórdão teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, ao admitir a inversão de cláusula penal em caso de rescisão unilateral antecipada sem previsão contratual específica, quando prevaleceria a força obrigatória dos contratos nas relações empresariais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 838-845). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. Passo a decidir EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorr ido reconheceu a abusividade e o desequilíbrio contratual nas cláusulas penais estipuladas unilateralmente, justificando a inversão da cláusula penal em razão da rescisão contratual indevida pela empresa contratante. 2. A modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que o dissídio jurisprudencial não pode ser analisado sem o reexame de fatos e provas. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.