STJ AREsp 2673533

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2º, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Monica Fernandes da Silva contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial formulado pelo Ministério Público de Goiás (fls. 3.397/3.399). Sustenta-se, de início, a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: o recurso especial ministerial visa à reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (fl. 3.410). Anota-se a ausência de prequestionamento do art. 30 do Código Penal. Alega-se que a matéria não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, inexistindo embargos de declaração para suscitar o tema, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 3.411). Aduz-se acerca da incomunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código Penal) ao mandante: por possuir natureza pessoal, a qualificadora recai apenas sobre quem recebeu a remuneração, não sobre quem encomendou o crime (fls. 3.412/3.413). Anota-se a vedação ao bis in idem na segunda fase da dosimetria: as agravantes do art. 61, II, a (motivo torpe), c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e d (meio cruel), do CP não podem ser aplicadas quando tais circunstâncias já qualificam o crime de homicídio (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Indica-se que a manutenção das agravantes, nesse contexto, violaria o princípio da legalidade e da individualização da pena, além de implicar indevida reformatio in pejus indireta (fls. 3414/3415). Ao final da peça recursal, pugna o agravante, em não havendo retratação pelo Ministro Relator, seja o presente Agravo Regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (fl. 3415). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2º, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.