STJ HC 1044142

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação desta Sexta Turma o agravo regimental interposto por Renan dos Anjos Ribeiro Lima - preso porque denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (3.815,13 g de maconha, distribuídos sem 5 "tijolos", além de 143,56 g da mesma substância, fl. 18 - contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado a seu favor (fls. 45/47). O agravante alega ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada em audiência de custódia, sustentando que o Ministério Público havia requerido liberdade provisória, o que tornaria a decisão judicial uma atuação de ofício, vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pelo sistema acusatório. Defende, ainda, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, por não terem sido demonstrados elementos concretos que justificassem a inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, sobretudo diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. Requer o provimento do agravo para que seja reconsiderada a decisão monocrática, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares; subsidiariamente, pede o julgamento colegiado pela Sexta Turma, com reconhecimento da ilegalidade da prisão ex officio e consequente expedição de alvará de soltura clausulado. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.