STJ AREsp 2907462

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EM BRANCO. SÚMULA 387/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. Nos termos da Súmula 387/STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS RICARDO DA SILVA e ANA CAROLINA AMATTI DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se caracterizado cerceamento de defesa e, no mérito, se válida a nota promissória, eis que os embargantes agitam a inexistência de débito a alicerçar a sua emissão em branco e sob coação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não caracterizado, eis que é poder discricionário do magistrado a realização de provas necessárias e pertinentes à elucidação dos fatos controvertidos. 4. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento. E ainda que permitida a mitigação desta autonomia, posto que o título não circulou, de se ver que não negada pelas partes a existência do negócio jurídico subjacente. 5. Permitido, demais, o posterior preenchimento de nota promissória em branco pelo credor de boa-fé Súmula 387, STF. 6. A parte credora demonstrou, por sua vez, a existência de débito relativo ao IPTU do imóvel locado, inexistindo prova documental do respectivo pagamento pelos embargantes. 7. Sentença ratificada pelos seus próprios fundamentos art. 252, RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A nota promissória é título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, sendo que restou comprovada, de toda sorte, a existência do negócio jurídico subjacente e do débito cuja quitação não restou comprovada pelos devedores." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387" (fls. 451-452) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 803, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: (a) o título executivo (nota promissória) não possui certeza e liquidez, porque foi emitido em branco, como mera garantia locatícia e, posteriormente, preenchido sem comprovação de boa-fé e sem individualização das obrigações inadimplidas, o que teria tornado inexigível a obrigação e atraído a nulidade da execução prevista no art. 803, I, do CPC; (b) houve cerceamento do direito de defesa, haja vista terem sido negados pedidos expressos para a realização de provas, em especial a perícia grafotécnica. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 500-506). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EM BRANCO. SÚMULA 387/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. Nos termos da Súmula 387/STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.